A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que proíbe a abertura de ações criminais contra deputados e senadores sem autorização do Parlamento, pode favorecer a corrupção no uso das emendas parlamentares. O alerta vem sendo feito por especialistas e organizações que trabalham com o combate à corrupção.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne diversas entidades da sociedade civil, denunciou, em nota, que a PEC fortalece a impunidade e fragiliza a transparência, sobretudo “ao admitir o voto secreto em decisões que tratam da responsabilização de parlamentares”. 

O diretor do MCCE, Luciano Santos, afirmou à Agência Brasil que o crescimento dos volumes de dinheiro das emendas parlamentares favoreceu o aumento da corrupção no país. Em 2025, o orçamento federal destinou cerca de R$ 50 bilhões para emendas, valor semelhante ao previsto para 2026.   

“Temos clareza de que se está buscando exatamente uma blindagem por conta dessas investigações sobre as emendas. Não faz o menor sentido fazer essa blindagem dos políticos, especialmente sabendo que existem diversas investigações em curso”, destacou o especialista.

Luciano argumenta que falta mais controle, transparência e rastreabilidade na execução desses recursos públicos.

“É de fora que tá vindo o controle. É o Supremo quem está exigindo que o Congresso e o Executivo possam ter práticas e medidas para evitar que aconteçam os desvios nas emendas. Não dá para fazer uma lei onde a autorização precisa vir do Congresso. A história demonstra que isso não dá certo”, disse.

Nos últimos anos, as emendas parlamentares têm sido alvos de diversas operações da Polícia Federal (PF) e de inquéritos abertos no Supremo Tribunal Federal (STF) por falta de transparência no uso desses recursos.  

Para o advogado e jurista Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, a grande motivação para a aprovação da PEC está nas investigações sobre pagamentos dessas emendas.

“Eles já estão blindados, de alguma forma, pela falta de transparência. A PEC, na verdade, vai trazer uma tranquilidade a mais. É quase uma ação entre amigos. Quase todos, ou boa parte, está envolvida em ações suspeitas no pagamento de emendas. Eles vão ter interesse de se proteger mutuamente”, avalia o advogado.

Inviabilizar o país

O coordenador da Central das Emendas, plataforma que reúne dados sobre a execução das emendas parlamentares, Bruno Bondarovsky, afirmou à Agência Brasil que essa PEC dificulta que o dinheiro público liberado por emendas seja bem aplicado. 

“A transparência já é limitada devido ao modelo atual, que pulveriza os recursos sem o devido controle. A eficiência alocativa é baixa por haver poucas restrições técnicas. Se as investigações de corrupção ficarem limitadas, essas emendas serão um ralo que pode inviabilizar o país”, alertou.

No final de agosto, o ministro do STF Flávio Dino mandou a PF investigar 964 emendas individuais de parlamentares de transferência especial, chamadas “emenda Pix”, que somam R$ 694 milhões. 

Emendas parlamentares vêm sendo alvo de bloqueios bilionários. Em dezembro de 2024, Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas por suspeitas de irregularidades. 

Nesta semana, Dino suspendeu o repasse de “emendas Pix” para nove municípios. Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) em dez cidades só não encontrou irregularidade em um município. 

A execução das emendas parlamentares é um dos principais motivos de disputa entre o Supremo e o Congresso. Em março deste ano, o Parlamento aprovou novas regras para emendas a partir das orientações do STF, mas críticos apontam que as mudanças não foram suficientes para dar transparência e rastreabilidade aos recursos. 

Em nota, a Transparência Internacional, outra organização que trabalha com o tema da corrupção, lembrou que, entre 1998 e 2001, o Congresso barrou 253 investigações, autorizando apenas uma. Nessa época, vigorou a regra da autorização do Parlamento para abertura de ações penais contra parlamentares.

“[Deputados e senadores] se mostram avessos a qualquer tipo de medida de transparência ou controle [sob emendas parlamentares] e se preocupam mais com a possibilidade de responsabilização pelos desvios do que com a necessidade de interrompê-los. A urgência da blindagem se origina justamente no avanço das investigações sobre esses desvios, que já alcançam quase uma centena”, afirmou a entidade. 

Por sua vez, o Instituto Não Aceito Corrupção afirmou que a PEC tem a pretensão “óbvia” de se obter impunidade assegurada pela legislação.

“O que se propõe, a partir desta ignominiosa iniciativa, é a criação de uma verdadeira casta com alcunha jocosa de prerrogativa parlamentar para um nobre grupo de intocáveis, de pessoas acima do bem e do mal, afrontando-se também o princípio da isonomia constitucional”, disse a organização.

Proteger o Parlamento

Os defensores da PEC 3 de 2021 afirmam que a proposta visa proteger o exercício do mandato parlamentar contra interferências indevidas do Judiciário e contra supostas “perseguições políticas”, conforme argumentam parlamentares da oposição.

O relator da PEC na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), rejeita o argumento de que a proposta limite as ações criminais contra parlamentares.

“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado”, justificou.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defendeu que o Congresso Nacional não barraria investigações contra quem cometeu crimes.

“Quem cometer crime vai pagar, uai. É simples assim, a gente vota e a gente mostra que essa casa é contra criminoso”, disse Nikolas durante a sessão.

Na avaliação do diretor do MCCE, Luciano Santos, o argumento dos parlamentares não é válido porque, quando valeu a regra de autorizar investigações contra deputados e senadores, quase todos os processos foram barrados.

“É absolutamente impossível acreditar que isso aconteça. Nós vimos parlamentares que foram cassados pelo Judiciário e que dependiam de votação no Congresso, e que isso leva muito tempo e o corporativismo efetivamente protege. A autoproteção ali é enorme”, finalizou.

Fonte: Agência Brasil
Foto: Agência Brasil

Entenda a “PEC da Blindagem”: O que é, o que muda e os pontos de debate

Aprovada na Câmara dos Deputados e agora em análise no Senado, a chamada PEC da Blindagem (Proposta de Emenda à Constituição) tem gerado intensos debates na esfera política e na sociedade. O nome popular reflete a principal crítica à proposta: a de que ela criaria um escudo de proteção para parlamentares, dificultando a atuação do sistema de justiça em casos que os envolvam.

Para entender a discussão, é fundamental saber o que a PEC, na prática, altera na Constituição Federal.

O que a PEC da Blindagem propõe?

A proposta altera o texto constitucional para reestabelecer e ampliar a necessidade de autorização do Congresso Nacional para a instauração de processos criminais contra deputados e senadores. Antes de 2001, a Constituição já exigia esse aval, mas a regra foi alterada e, desde então, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a ter autonomia para abrir ações penais contra congressistas. A PEC visa reverter essa autonomia.

Os principais pontos da proposta são:

• Necessidade de autorização para ações penais: A PEC estabelece que o STF só poderá iniciar um processo criminal contra um parlamentar após a aprovação da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. O texto fixa um prazo de 90 dias para que a respectiva Casa Legislativa se manifeste sobre o pedido. Se o prazo não for cumprido, a ação pode ser aberta.
• Prisão em flagrante por crimes inafiançáveis: A proposta mantém a regra atual de que parlamentares só podem ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, como racismo ou terrorismo. No entanto, ela acrescenta que a decisão sobre a manutenção ou não da prisão deve ser analisada pelos próprios parlamentares em um prazo de 24 horas, com votação secreta.
• Restrição de medidas cautelares: A PEC determina que deputados e senadores só podem ser alvo de medidas cautelares (como quebras de sigilo, busca e apreensão ou afastamento do cargo) expedidas pelo STF. Ou seja, impede que instâncias inferiores da Justiça tomem esse tipo de decisão.
• Ampliação do foro privilegiado: Além dos parlamentares, a proposta estende o foro privilegiado aos presidentes nacionais de partidos políticos que possuam representação no Congresso.

Os argumentos a favor e contra a PEC

Quem defende

Os apoiadores da PEC argumentam que ela é essencial para garantir a independência e as prerrogativas do Poder Legislativo. Para eles, a medida busca impedir o que chamam de “ativismo judicial”, evitando que decisões do Poder Judiciário interfiram no trabalho dos parlamentares e os exponham a perseguições políticas. A proposta, na visão de seus defensores, não concede impunidade, mas sim um mecanismo de controle mútuo entre os poderes, algo fundamental para o equilíbrio democrático.

Quem critica

Os opositores, no entanto, veem a PEC como um grave retrocesso no combate à corrupção e à impunidade. Especialistas e entidades como a Transparência Internacional-Brasil e a Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) alertam que a medida fragiliza a fiscalização e a responsabilização de políticos. Para eles, ao colocar a decisão sobre a abertura de processos nas mãos dos próprios parlamentares, a proposta pode criar uma espécie de “autoblindagem”, onde um grupo se protege mutuamente, favorecendo o crime e a corrupção, especialmente no uso de emendas parlamentares. A inclusão do voto secreto para a manutenção da prisão é outro ponto duramente criticado, visto como uma forma de dificultar a fiscalização pública sobre a atuação de cada congressista.

Próximos passos da tramitação

Após a aprovação na Câmara dos Deputados, a PEC da Blindagem agora segue para o Senado Federal. Para ser aprovada, ela precisa passar por dois turnos de votação e receber o apoio de, no mínimo, 49 dos 81 senadores em cada um. A proposta deve enfrentar resistência na Casa revisora, onde a discussão promete ser tão acalorada quanto foi na Câmara. Se for aprovada, será promulgada diretamente pelo Congresso, sem a necessidade de sanção presidencial.

A tramitação da PEC é acompanhada de perto pela sociedade e por diversos setores da Justiça, que veem na sua aprovação um momento decisivo para o futuro da relação entre os poderes e para a efetividade do combate à corrupção no Brasil.