Mesmo excluídas da Lei de Cotas, transexuais e travestis ocupam bancos em universidades federais

Nossa Constituição Federal assegura, entre outros direitos, o de acesso à educação conforme destaque a seguir.

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (...)

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”

Desde o dia 24 de fevereiro deste ano, diversas universidades federais do Brasil iniciaram seu ano letivo. No último dia 10 de março, tantas outras receberam alunos para começar os estudos, e como exemplo, temos a Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), com sede na Capital, Campo Grande, e campis pelo Estado.

Até aqui parece tudo muito natural, e pode ainda corresponder aos artigos e parágrafos da nossa Carta Magna. Porém, o que mais está nos chamando a atenção nesse momento? Quem são as pessoas que chegam para iniciar o ano letivo de 2025 nos bancos da academia?

Essa é uma pergunta aparentemente inocente a ser feita, mas sua resposta revela um quadro de exclusão que reflete também o preconceito. Alunos pertencentes à comunidade LGBTQIA+ que se apresentam através da letra “T” (transsexuais e travestis) ainda são uma grande minoria, e essa dificuldade de acesso os coloca cada vez mais distantes de uma profissão no âmbito da graduação, aumentando a limitação da capacidade intelectual e afastando essas pessoas da ciência e pesquisa, empurrando essas cidadãs para um lugar de desmerecimento e inferioridade.

Quem pode decidir o desejo pessoal de ocupar um banco acadêmico não é o poder nem o sistema. Esse direito é exclusivo da pessoa por escolha voluntária de não trilhar os corredores de uma universidade. Até aí tudo bem. O que esse texto quer alertar é que, principalmente, muitos transsexuais e travestis também desejam ter acesso à academia, mas estão esbarrando numa resistência preconceituosa e até mesmo transfóbica do poder em todas as suas esferas, fazendo com que a pessoa trans e travesti seja a que mais sofre com essa exclusão. Esse direito garantido pela Constituição lhes é negado de maneira velada. Há um silêncio que grita com a ausência desses estudantes nas salas de aula de uma faculdade.

A adoção de cotas para pessoas trans é apresentada como uma medida urgente para garantir o acesso e a permanência dessa população nas universidades

A prova disso está em dados que revelam que a presença de estudantes trans, travestis e homossexuais em universidades brasileiras tem aumentado, mas ainda é baixa em comparação com a população total. Essa dificuldade quase que proibitiva revela nitidamente a falta de políticas inclusivas e acolhedoras, além da violência e exclusão histórica, são desafios renovados enfrentados por essas pessoas.

O quadro que se apresenta em 2025 ratifica uma situação de exclusão. Na revisão da Lei de Cotas no ano passado (2024), transexuais e travestis não foram incluídas e permaneceram invisíveis para essa Lei.

Apesar dessa resistência do poder, elas estão chegando, ainda que “lentamente”, às universidades, graças às reservas de vagas que começaram a ser adotadas por instituições públicas de forma independente. Atualmente, no Brasil, apesar de uma força de resistência instalada no poder, no tocante a esse tema, das 69 universidades federais existentes no País, seis delas adotam a política em cursos de graduação, e outras sete estudam implementar a medida. Além disso, 15 instituíram a reserva para esses estudantes na pós-graduação.

Especialistas em educação e diversidade afirmam que há resistência no Ministério da Educação em debater a inclusão de pessoas trans entre os grupos beneficiados por lei com as cotas.

Segundo análise desses especialistas, essa falta de posicionamento se dá pelo temor de enfrentar resistências de políticos conservadores no Congresso. Questionado por veículos de imprensa que apuraram esse tema em pauta jornalística, sobre as políticas para cotas de transexuais e travestis, o MEC (Ministério da Educação) respondeu que “não tem nada específico sobre o tema”.

De acordo com levantamento documentado em nota técnica sobre o tema, realizado pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), menos de 0,3% dessa população está presente no Ensino Superior. Para a entidade, esse cenário reflete a falta de políticas educacionais inclusivas e de acolhimento nas universidades brasileiras, que frequentemente se mostram ambientes hostis e excludentes. A entidade revela ainda que, historicamente, a população trans e travesti vem sendo excluída das universidades devido à transfobia institucional e social, com baixíssimos índices de escolarização e formação profissional. Para a ANTRA, “A adoção de cotas para pessoas trans é apresentada como uma medida urgente para garantir o acesso e a permanência dessa população nas universidades. Até o momento, poucas instituições adotaram essa política, o que reforça a urgência de expandi-la para todas as universidades federais”.

Em 2020, a entidade realizou uma pesquisa, onde revelou que 70% da população trans não concluiu sequer o Ensino Médio.

Os dados estão impressos em índices estatísticos, após pesquisas sobre o assunto, realizadas por entidades idôneas, e a realidade está diante dos nossos olhos, diariamente. A exclusão da comunidade LGBTQIA+ está nos mais variados espaços de existência e essa comunidade fica cada vez mais distante de acesso a certos serviços e oportunidades. O que se conclui é que, à medida que o mundo evolui tecnologicamente, ele não consegue acompanhar essa evolução socialmente.

Até quando os sujeitos no poder, que se apropriam do poder, decidirão em quais lugares e que tipo de pessoas eles permitirão que ocupem? Que a nossa Constituição Federal não siga sendo apenas um livro a ocupar espaços nas prateleiras das bibliotecas públicas, das escolas, das universidades e, principalmente, na decoração dos gabinetes dos mais variados sujeitos que ocupam, principalmente, o legislativo brasileiro.

Vale relembrar, antes de mais nada, que o motivo recorrente à referência desse dia está principalmente no dia 8 de março de 1857, na cidade americana de Nova York, quando mais de 120 mulheres morreram carbonizadas durante um incêndio numa fábrica de tecidos. O fato, segundo registros, aconteceu no decorrer de uma greve das operárias e a tragédia, segundo dados, teria sido causada pelo dono da indústria.

Apesar do trágico acidente, o dia 8 de março só foi destacado como data para reverenciar a força e a importância da mulher na civilização, em 1911, quando alguns países do mundo, como por exemplo, Alemanha, Áustria e Dinamarca, as homenagearam ainda que discretamente. Porém, foi em 1975 que a ONU (Organização das Nações Unidas) oficializou a data.

Desde então, o mundo inteiro dedica ao dia 8 de março homenagens das mais variadas às mulheres. Porém, a mais importante está em evidenciar o quanto a existência feminina é importante para toda a humanidade. Elas, além de gerar vidas, são dotadas da capacidade de construir cidadãos, através de sua dedicação, zelo, empenho e luta. Ainda que não sejam efetivamente as mães biológicas, elas portam, por excelência, esse dom divino de cuidar com carinho de um filho, um pai, um irmão, e até mesmo de um amigo, sem medir esforços.

Nesse Dia Internacional da Mulher, esse texto vem destacar que, diante do preconceito que o universo LGBTQIAPN+ sofre pelo posicionamento de cada membro de uma dessas letras, a comunidade gay demonstra que homens de orientação sexual homossexual, em nada carregam a indiferença ou qualquer tipo de ignorância ou concorrência com o universo feminino. O homem gay reconhece que a mulher trans não se difere de outra mulher e que o contorno da fêmea abarca a todas indistintamente.

A sensibilidade para reconhecer a luta das mulheres está inserida na força que a comunidade LGBTQIAPN+ trava incessantemente para sua existência, permanência e ocupação de espaços numa sociedade.

É muito comum ao homem homossexual ouvir uma frase carregada de preconceito:“Ah! Mas você não entende disso porque você não é homem. Essa fala tenta afastar esse homossexual do universo masculino e o coloca aquém de tudo e até de toda compreensão e respeito ao espaço da mulher. Os homens que se posicionam héteros com discursos carregados de homofobia desconhecem que os gays são, em sua grande maioria, fiéis amigos, parceiros e confidentes do universo feminino e nunca seres distantes das mesmas ou indiferentes às suas demandas.

Sofrer o peso do desprezo excludente numa sociedade patriarcal e homofóbica aproxima essa comunidade, principalmente, em se identificar e se aliar ao sofrimento que muitas mulheres passam, igualmente, por certa exclusão, diminuição de seu valor, e, até, a violência física e de todas outras formas possíveis.

Esse artigo vem expressar que todas as letras que compõem e significam a sigla LGBTQIAP+ se solidarizam e abraçam as mais diversas causas, inclusive as femininas de luta, e revelam através de sua solidariedade, que a Letra G, além de estar abarcando a comunidade gay, representa ainda, a gentileza que todas as mulheres indistintamente merecem receber sobretudo do gênero masculino, independentemente de uma orientação sexual.

Nesse dia 8 de março de 2025 e por todos os outros dias, deve haver sempre o debate e a promoção pelo respeito e cuidado para com as mulheres. Falta ainda para muitos homens heterossexuais entender e assumir perante elas, o G mais importante da nossa existência; o da Gentileza e jamais gente lesa.

Quando o G da comunidade gera Gentileza para o feminino

Há mais de 100 anos, o mundo celebra o Dia Internacional da Mulher, 8 de março, como a data que evidencia a força, o poder e a emoção do gênero, que nunca foi frágil e nem mesmo foge à luta.

Helio Tinoco é Jornalista, Sociólogo e especialista em linguística.